O REMPE -Regime Jurídico Especial
das Micro e Pequenas Empresas foi aprovado pela Assembleia Nacional, na passada
Sexta-feira, dia 25 de Julho.
O diploma define o regime jurídico
especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua
competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento. O REMPE é
aplicável às micro e pequenas empresas constituídas e registadas no território
nacional, bem como às empresas já existentes que venham a ser credenciadas como
micro e pequenas empresas.
O diploma aborda vários pontos como:
O papel do Estado; a Constituição, registo e reconhecimento das micro e
pequenas empresas; Regime especial unificado de impostos e contribuições para segurança social; Apoios às micro e pequenas empresas, Fiscalização e regime
sancionatório, entre outros.
