O Regime Especial
das Micro e Pequenas Empresas entrará em vigor no dia 1 de Janeiro 2015. Para
as empresas que não quiserem aderir ao Regime essas, deverão manifestar a sua
intenção até o dia 31 de Dezembro de 2014 na Repartição de Finanças
de sua área de residência. As empresas que manifestarem a não adesão ao
novo regime ficarão automaticamente inscritas no regime de contabilidade
organizada.
